Me explica, MPF: o que o acesso à informação tem a ver com o seu voto?

Neste 28 de setembro comemora-se o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. E o que isso tem a ver com o voto? A resposta é: tudo! No "Me Explica, MPF" de hoje entenda que a informação é a base para um voto mais consciente e fundamentado. Além disso, quanto mais informado o cidadão está, menos as fake news têm chance de se espalhar e influenciar o eleitor. 

O que é o acesso à informação?

O acesso à informação é o direito fundamental de qualquer cidadão de solicitar e receber dados, documentos e registros públicos guardados pelo Estado. Ele garante que as ações dos governantes sejam transparentes e acessíveis a todas as pessoas. 

No Brasil, é a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. 

A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. 

O fornecimento da informação é gratuito, permitindo-se cobrar apenas o custo de reprodução de documentos físicos, se necessário. Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer um pedido, sem necessidade de apresentar um motivo ou justificativa. 

Qual é o papel do Ministério Público Eleitoral?

A informação ajuda o eleitor a conhecer e avaliar o que é público. Quanto mais informação de qualidade circula, menos espaço há para a desinformação. O Ministério Público (MP) Eleitoral atua como o fiscal da lei para garantir que o eleitor possa votar de forma livre e consciente, por isso, o processo eleitoral deve ser justo e equilibrado para todos os candidatos.

Um exemplo dessa atuação são os processos que o MP Eleitoral apresenta à Justiça Eleitoral contra a desinformação nas eleições. Por exemplo, em um caso histórico ocorrido em 2021, o MP Eleitoral conseguiu a condenação de um deputado estadual eleito pelo Paraná por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação. Ele perdeu o mandato e não pode se candidatar (ficou inelegível) por oito anos.

Como acionar o MP Eleitoral

O MP Eleitoral recebe denúncias pelo MPF Serviços. Ao acessar a página, selecione “Denúncias e Pedidos de Informação". Basta ter uma conta gov.br, com classificação nível bronze, para que você possa acessar o sistema e fazer a sua representação. 

🚨 O TSE também conta com o Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (SIADE).

Manda a Real

O Ministério Público Federal (MPF) lançou o projeto Manda a Real, que tem como objetivo a conscientização da sociedade sobre a importância de checar informações antes de compartilhar. A ideia é sensibilizar as cidadãs e os cidadãos sobre os efeitos nocivos da desinformação para a democracia e para o acesso aos direitos individuais e coletivos. Conheça o Manda a Real. 

Me explica, MPF!

A série “Me explica, MPF!” aborda perguntas frequentes sobre o Ministério Público brasileiro, que inclui o Ministério Público da União (MPU) e os 26 ministérios públicos estaduais. Toda segunda-feira, um novo tema será publicado no portal do MPF.

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