Doação 01/2024
A UNIÃO, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 26.989.715/0056-86, situada na Quadra ACNE 1, Rua NE 3, Avenida NS-4, Lote 43, Plano Diretor Norte, CEP – 77006-018, Edifício Transamérica, Palmas/TO, telefone 63-3219-7200, TORNA PÚBLICO aos órgãos federais, autarquias e fundações públicas federais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações públicas, às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Associações ou Cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, regulamentador da Lei nº 12.305/2010, de 2 de agosto 2010, que procederá ao desfazimento dos bens permanentes descritos no Anexo I deste instrumento, em consonância com as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 (com alterações até o Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020), na Instrução Normativa SG/MPF nº 6, de 07 de junho de 2019, e na Instrução Normativa SG/MPF nº 9, de 11 de junho de 2019.
Os interessados deverão encaminhar solicitação à Seção de Logística da Procuradoria da República no Tocantins, mediante o modelo constante no Anexo II, exclusivamente pelo link www.protocolo.mpf.mp.br, indicando expressamente os lotes de seu interesse, ordenando-os pelo critério de preferência e/ou necessidade. A manifestação deverá ser feita até o dia 14 de novembro, e acompanhada de toda documentação estabelecida no item 7 do Edital.