Doação Nº 01/2023
O Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0056-86, sediada na Quadra ACNE 1, Rua NE-3, Conjunto 02, Lote 43, Centro, Palmas/TO, CEP 77006-018, torna público aos interessados que procederá ao desfazimento dos bens elencados no Anexo I deste Instrumento, em atendimento às determinações contidas na LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, no DECRETO FEDERAL Nº 9.373, DE 11 DE MAIO DE 2018 e na INSTRUÇÃO NORMATIVA SG/MPF Nº 9, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Os interessados em participar do processo deverão encaminhar, pelo Protocolo Eletrônico MPF, o formulário de manifestação de interesse, indicando os objetos de preferência, conforme modelo disponível no Anexo II do Edital, à Comissão de Avaliação, Classificação e Desfazimento de Bens Inservíveis da PR/TO. A documentação necessária para participar está disponível no item 6.1 do Edital.