MPF conclui acordo para compensar impactos ambientais da Riviera de São Lourenço (SP)

O Ministério Público Federal (MPF) e as empresas responsáveis pelo empreendimento Riviera de São Lourenço, no município de Bertioga (SP), firmaram um acordo para mitigar e compensar os impactos ambientais causados pela implantação do projeto. O bairro planejado de alto padrão, com condomínios e resorts, na praia de São Lourenço, era alvo de uma ação civil pública do MPF devido a irregularidades, como a retirada ilícita de vegetação de restinga e intervenções em áreas de preservação permanente.

O termo de conciliação prevê cerca de R$ 40 milhões em contrapartidas ambientais e de infraestrutura na região de Bertioga, que serão custeados pelas empreendedoras, sem desembolso de recursos públicos. A homologação do acordo pela Justiça Federal encerrou o processo, substituindo uma disputa judicial de aproximadamente dez anos por obrigações concretas em prol do interesse público.

Além do MPF e das empresas Companhia Fazenda Acaraú, Praias Paulistas e Sobloco Construtora, assinam o documento a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, a Marinha do Brasil, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), a Fundação Florestal e o município de Bertioga.

Medidas compensatórias – Pelo acordo, as empreendedoras se comprometem a adquirir uma propriedade de 48 hectares, com vegetação nativa preservada, na Praia de Guaratuba, avaliada em R$ 26 milhões. A área, vizinha ao Parque Estadual Restinga de Bertioga, será doada ao estado de São Paulo e incorporada àquela unidade de conservação, sob gestão da Fundação Florestal.

As medidas incluem ainda a execução de projeto de engenharia voltado à regularização do canal de Bertioga, estimado em R$ 8 milhões, e a construção de um prédio administrativo para a Capitania dos Portos, pelo custo de R$ 6 milhões, visando ao aumento da fiscalização marítima na região. O ajuste também contempla a edificação de um ponto de apoio naval nas dependências de uma marina projetada na Riviera de São Lourenço, cuja implantação continua condicionada ao cumprimento de exigências e autorizações dos órgãos competentes.

O acordo foi construído no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União (AGU). Ao homologar o termo, a Justiça Federal ressaltou que a postura adotada pelos órgãos públicos e empresas envolvidas constitui exemplo a ser seguido em situações semelhantes: “Cumpre enaltecer, por fim, a solução autocompositiva alcançada pelas partes, que, a despeito das dificuldades enfrentadas, lograram conciliar os interesses contrapostos e conferir adequada solução à controvérsia.”

Ação Civil Púbica nº 0004990-74.2016.4.03.6104

Consulta processual

Ministério Público Federal (MPF)
Assessoria de Comunicação em São Paulo
Informações à imprensa:
prsp-ascom@mpf.mp.br
(11) 3269-5469