Após atuação do MPF, iFood destina R$ 3 milhões para pesquisas sobre regulação de plataformas e de publicidade online

O iFood destinou R$ 3 milhões para financiar futuras pesquisas por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), uma das instituições com maior competência e reputação no fomento à ciência de interesse público no país. O repasse é uma das obrigações previstas no termo de ajustamento de conduta (TAC) que a empresa firmou com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para encerrar inquéritos sobre possíveis atos de desrespeito a direitos fundamentais e trabalhistas de entregadores vinculados à plataforma.

O montante foi repassado nesta semana ao CNPq por indicação do MPF, no âmbito do TAC. A instituição de incentivo à pesquisa lançará ainda neste semestre a chamada pública para a seleção dos pesquisadores a serem contemplados por esses recursos.

Conforme o acordo, as pesquisas financiadas deverão se inserir em dois campos temáticos. O primeiro deles abrange investigações sobre a regulação do mercado publicitário e de marketing digital, a fim de construir leis, normativas e boas práticas que impeçam potenciais abusos que propagandas possam causar à população.

O segundo relaciona-se a investigações sobre a responsabilidade das plataformas digitais diante de conteúdos desinformativos e violadores de direitos dos brasileiros. O foco dessa vertente é o aprimoramento da regulação para prevenir riscos associados à disseminação de conteúdos falsos envolvendo assuntos como saúde pública, meio ambiente e democracia.

Os repasses realizados pelo iFood ao CNPq têm respaldo na Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 10/2024, que autoriza, sob certas condições, a destinação de recursos pactuados em TACs diretamente a entidades cuja função institucional inclua a proteção de direitos ou interesses de toda a sociedade.

As pesquisas financiadas via CNPq devem ser concluídas até julho de 2030, com divulgação pública de seus resultados. O andamento das atividades terá fiscalização constante do MPF.

Outras obrigações – A destinação dos recursos ao CNPq é um desdobramento do TAC que o MPF e o MPT fecharam com o iFood e outras duas empresas em julho de 2023. O acordo pôs fim a uma investigação contra a plataforma e as agências de comunicação Benjamim e Social QI, que teriam monitorado entregadores e produzido conteúdos na internet contrários a reivindicações feitas por esses trabalhadores durante a pandemia de covid-19.

Segundo reportagem da Agência Pública que deu origem às apurações, as empresas teriam adotado uma série de ações nas redes sociais, entre 2020 e 2021, para desmobilizar movimentos de entregadores por melhores condições de trabalho e remuneração. 

As cláusulas do TAC protegem e promovem tanto direitos fundamentais de toda a população quanto direitos trabalhistas e sindicais dos entregadores do iFood. Os compromissos foram estruturados em torno de três eixos: compensação, satisfação e não repetição. O financiamento de pesquisas pelo iFood constitui o primeiro deles.

Os outros dois envolvem obrigações já cumpridas, em larga medida, pelas empresas signatárias. Entre os deveres já implementados estão a promoção de uma campanha de marketing digital sobre a importância do respeito ao direito à informação na internet e a publicação de uma declaração conjunta quanto aos fatos investigados, contemplando a relevância da livre expressão para toda a sociedade e dos direitos sindicais, de negociação coletiva e de greve dos trabalhadores.

Também em decorrência do acordo, o iFood contratou um assistente técnico externo responsável por propor e acompanhar a implementação de um programa interno de conformidade em direitos humanos. A iniciativa, inédita em TACs e hoje sob acompanhamento, visa à identificação, dentro da empresa, de potenciais riscos de violação de direitos fundamentais e do dever de transparência em suas atividades, possibilitando a adoção de medidas que previnam essas ocorrências e garantam a reparação de eventuais danos que possam ser causados.

Ministério Público Federal (MPF)
Assessoria de Comunicação em São Paulo
Informações à imprensa:
prsp-ascom@mpf.mp.br
(11) 3269-5469