Regulamentação do Estágio no MPF
- Lei do Estágio
- Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010 - Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências.
- Portaria PRSE nº 180, de 26 de outubro de 2018 - Regulamenta o Programa de Estágio Não Obrigatório nas unidades da Procuradoria da República em Sergipe e dá outras providências.
- Portaria PGR/MPF n° 192, de 30 de março de 2022 - Regulamenta a atividade não presencial de estagiários no âmbito do Ministério Público Federal.
- Instrução Normativa n° 2, de 26 de outubro de 2022 - Regulamenta a jornada de atividades, o controle de frequência, o recesso e o pagamento de bolsa e do auxílio-transporte dos estagiários no âmbito do Ministério Público Federal.