Município de Teresópolis firma TAC com Ministério Público e se compromete a promover ampla reforma administrativa

O Município de Teresópolis firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público comprometendo-se a promover ampla reforma administrativa na administração pública local. O acordo foi proposto conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF/RJ), pelo Ministro Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) durante audiência presidida pela juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 1ª Vara do Trabalho, na última segunda-feira (04/05) .

Fruto de atuação conjunta entre os ramos do MP, o TAC reafirma a vedação da contratação de trabalhadores autônomos para as funções típicas de servidores públicos, acúmulo ilegal de cargos públicos, prática de nepotismo, nomeação de pessoas sem vínculo efetivo em áreas estratégicas e diversas medidas com impacto trabalhista.

O pacto prevê a ampliação do ponto eletrônico, criação de programas de integridade e a reformulação do Portal da Transparência, com a divulgação detalhada dos ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, contratos firmados, canais institucionais de denúncias e aba específica de contratos terceirizados, com dados sobre empresas, trabalhadores envolvidos e relatórios de fiscalização.

O TAC também institui prazos para a realização de reforma administrativa, com levantamento de necessidades de pessoal, planejamento de concursos públicos, e a criação de grupo de trabalho para revisar cargos, elaborar projetos de lei e sugerir medidas com foco em eficiência e governança pública.

Ouvidos sobre o acordo obtido, os membros do Ministério Público ressaltaram a importância do pacto firmado e destacaram o princípio da unidade como uma das forças do Ministério Público brasileiro.

O documento foi assinado pela procuradora do Trabalho, Mariane Moterani; pelo promotor de Justiça, Rafael Luiz Lemos De Sousa; pelo procurador da República, João Felipe Villa do Miu; pelo prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos; e pelo Procurador-Geral do Município, Geraldo Menezes de Almeida.

Confira a íntegra do TAC.

*Texto produzido pela Ascom do MPT-RJ