MPF questiona dados sobre abordagens no programa Tolerância Zero no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) relatou à Justiça Federal que o município do Rio de Janeiro não cumpriu integralmente a determinação judicial de apresentar informações detalhadas sobre a execução das operações de fiscalização no programa Tolerância Zero.

A manifestação foi apresentada em ação civil pública que questiona o programa instituído pelo Decreto Municipal nº 58.256/2026 e pede a suspensão de seus efeitos ou, alternativamente, da execução das medidas dirigidas aos ambulantes.

A Justiça havia determinado que o município apresentasse um relatório circunstanciado sobre os resultados das ações. O levantamento deveria conter o número de ambulantes abordados, quantos estavam autorizados a exercer a atividade, apreensões realizadas e seus motivos, além de informações sobre migrantes e refugiados abordados e eventuais prisões em flagrante.

Segundo o MPF, porém, a prefeitura apresentou apenas informações parciais, sem documentação e sem detalhamento suficiente para permitir o controle da atuação administrativa. Para o órgão, o município “não foi capaz sequer de informar quantas pessoas foram efetivamente abordadas”, limitando-se a apresentar o número bruto de abordagens.

A diferença é relevante porque uma mesma pessoa pode ter sido abordada várias vezes. Assim, segundo a manifestação, os dados apresentados não permitem saber quantos trabalhadores foram efetivamente fiscalizados nem distinguir trabalhadores regulares de irregulares. Para o MPF, a falta de informação revela “ausência de planejamento e caráter meramente repressivo da atuação municipal”.

Apreensões – A prefeitura informou ter realizado 5.249 apreensões e fiscalizado 16 depósitos, mas o MPF aponta que não foram apresentados os autos de apreensão, a relação dos bens retidos nem a motivação individualizada de cada medida. Também há inconsistência entre os números apresentados, pois o total de apreensões é superior ao número de abordagens. Para o MPF, a simples alegação de descumprimento de normas municipais não é suficiente para demonstrar a legalidade das apreensões nem substitui a necessidade de registros que permitam a fiscalização dos atos administrativos.

Outro ponto considerado relevante pelo MPF é a ausência de informações sobre imigrantes e refugiados entre as pessoas atingidas pelas operações. A falta desses registros, segundo a manifestação, reforça a ausência de controle e transparência na execução do programa. As informações sobre os desdobramentos criminais também foram consideradas insuficientes. O município informou 39 conduções à delegacia e 16 prisões em flagrante, mas não esclareceu os motivos das ocorrências.

Para o MPF, o conjunto das informações apresentadas pela prefeitura reforça os argumentos já levados à Justiça na ação civil pública e demonstra que o Programa Tolerância Zero “opera sem indicadores de resultado ou de controle e sem salvaguardas para direitos fundamentais”.

Participação – Na mesma manifestação, o MPF defendeu o ingresso do Movimento Unido dos Camelôs (Muca) como parte interessada na ação e a admissão de oito artesãos como assistentes simples da parte autora. Para o órgão, a participação do Muca e dos artesãos é relevante diante do impacto do programa sobre os direitos de trabalhadores ambulantes – especialmente migrantes e refugiados – e da ampla repercussão social da controvérsia, que envolve uma parcela vulnerável da população.

Os artesãos relatam que trabalham nas praias de Copacabana, Ipanema, Leme e Leblon e que são impedidos de atuar pelas operações do programa, além de questionarem a apreensão de ferramentas e matérias-primas. Segundo eles, as apreensões são justificadas pela falta de nota fiscal, com base no Decreto nº 58.256/2026. Os requerentes sustentam que a norma contraria a Lei Municipal nº 5.429/2012, que autoriza a venda de obras artesanais de autoria própria em locais públicos sem licença prévia.

O MPF se manifestou favoravelmente à participação dos artesãos no processo e informou à Justiça que o estado do Rio de Janeiro, embora tenha manifestado interesse em ingressar na ação, não apresentou informações sobre o programa.

Histórico e atuação – A manifestação ocorre na continuidade de uma atuação do MPF voltada à construção de políticas públicas para trabalhadores ambulantes no Rio de Janeiro. Desde 2023, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) cobra do poder público medidas de planejamento e prevenção de abusos. Entre as iniciativas, o MPF recomendou a criação de um protocolo de atuação com câmeras corporais à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e à Guarda Municipal, além de realizar audiência pública com mais de 150 trabalhadores e recomendar ao município a regulamentação da Lei dos Depósitos (Lei 6.333/2018).

Com a edição do Programa Tolerância Zero, em julho de 2026, o MPF propôs ação civil pública questionando a ausência de diálogo com a União e a falta de políticas de regularização. Para o MPF, a manifestação apresentada à Justiça reforça posicionamento sustentado pela instituição ao longo dessa atuação: a organização do comércio ambulante e o enfrentamento de ilícitos exigem planejamento, transparência e regularização, e não apenas ações repressivas sem controle.

Ação Civil Pública nº 5077117-02.2026.4.02.5101

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