Justiça aceita denúncia do MPF sobre superpostes em Matinhos (PR)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para dar andamento à ação penal que apura irregularidades na instalação de superpostes na orla de Matinhos, no litoral do Paraná, por ausência de estudo de luminosidade e contrariedade a normas histórico-culturais. Por unanimidade, o tribunal recebeu a denúncia contra o Instituto Água e Terra (IAT) e a empresa Samar Iluminação e Engenharia, determinando o prosseguimento do processo.

A denúncia do MPF trata da instalação e do funcionamento de 145 superpostes em área tombada como Patrimônio Cultural do Paraná desde 1970. Segundo o MPF, as estruturas foram instaladas sem estudo prévio do impacto da iluminação no meio ambiente costeiro e sem a aprovação regular do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Cepha). O órgão também apontou que a empresa ligou os equipamentos mesmo após o cancelamento da autorização ambiental pelo IAT.

O MPF sustentou que intervenções em áreas protegidas sem a autorização dos órgãos competentes podem configurar crime, independentemente de alterações urbanísticas anteriores. O órgão também defendeu que a ligação dos superpostes após o cancelamento da autorização ambiental deveria ser considerada na análise das condutas atribuídas à empresa.

O TRF4 reconheceu os argumentos do MPF e determinou o recebimento da peça de acusação, reformando a decisão de 1º grau. Nessa fase processual, a análise se limita à existência de elementos que justifiquem o início da ação penal, sem representar um julgamento definitivo sobre a responsabilidade dos acusados. Os desembargadores também ressaltaram que intervenções antigas na paisagem não autorizam novas alterações irregulares.

Entenda o caso – Após recomendação do MPF, o IAT cancelou a autorização ambiental do projeto e determinou o desligamento da iluminação. A Samar, no entanto, acionou os equipamentos, o que levou à lavratura de um auto de infração ambiental.

Em dezembro de 2024, diante da proximidade das festividades de final de ano, mesmo com a autorização ambiental cancelada, ainda sem estudo adequado, o IAT emitiu nova autorização para regularizar os postes já instalados. O MPF também pede o pagamento de quase R$ 1,5 milhão para a reparação mínima dos danos, após os acusados recusarem uma proposta de acordo.

Com o recebimento da denúncia pelo TRF4, o processo retorna à 13ª Vara Federal de Curitiba para que os acusados sejam citados, apresentem defesa e, posteriormente, sejam produzidas as provas necessárias ao julgamento.