MPF firma acordo com município de Ribeirão Cascalheira (MT) para reforma de ponte que dá acesso à Aldeia Wede'rã

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um acordo com o município de Ribeirão Cascalheira (MT) para garantir a reforma da ponte de madeira sobre o Córrego Pimentel Barbosa, localizada na estrada que dá acesso à Aldeia Wede'rã. O termo de ajustamento de conduta (TAC) estabelece prazos para a contratação e a execução da obra, além de mecanismos para que o MPF acompanhe o cumprimento das obrigações assumidas pelo município.

O acordo é resultado de inquérito civil que acompanha a situação da ponte. Segundo o documento, a estrutura encontra-se em condições precárias e o município é responsável pela manutenção, reparo e melhoria das estruturas físicas em seu território, inclusive para garantir segurança e acessibilidade às comunidades tradicionais.

Pelo acordo, o município deverá iniciar processo administrativo para realizar a contratação necessária à reforma da ponte. A contratação deve estar formalizada até 31 de dezembro de 2026.

Prazos - Após a emissão da ordem de serviço, o município terá prazo máximo de 300 dias corridos para concluir a reforma, consideradas as condições técnicas, logísticas e climáticas da região.

Em um primeiro momento, após a formalização do contrato ou instrumento equivalente, a prefeitura deve encaminhar ao MPF, em até 30 dias, um cronograma físico-financeiro ou documento equivalente. O cronograma deve indicar as etapas previstas e as datas estimadas para início e término dos trabalhos.

Esse documento somente poderá ser alterado excepcionalmente e mediante justificativa formal, acompanhada de motivação técnica e documentos comprobatórios. Entre as situações previstas estão condições climáticas adversas, dificuldades comprovadas de acesso ao local, necessidade de ajustes técnicos no projeto, exigências de órgãos competentes ou ausência de propostas válidas no procedimento de contratação.

O município também assumiu o compromisso de manter o MPF e demais interessados informados, sempre que solicitado, sobre o andamento das providências e o cumprimento do cronograma.

Inquérito Civil nº 1.20.004.000190/2021-10

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Ministério Público Federal
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