MPF obtém decisão que suspende mineração em área quilombola em Brejo (MA)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença favorável em ação civil pública contra o estado do Maranhão e duas pessoas responsáveis por atividade minerária em Brejo (MA). A decisão anula a licença ambiental concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e determina a paralisação da extração de calcário em área reivindicada pela Comunidade Remanescente de Quilombo Alto Bonito.

Segundo o MPF, o licenciamento autorizou a exploração na localidade conhecida como Fazenda Perneta sem a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional potencialmente afetada, em desacordo com normas nacionais e internacionais.

Ao analisar o caso, a Justiça Federal confirmou a tutela de urgência (liminar) anteriormente concedida e manteve a suspensão dos efeitos da licença de operação, diante do risco de danos ambientais e sociais à comunidade afetada.

Na sentença, foi reconhecida a irregularidade do licenciamento ambiental, uma vez que a autorização foi concedida sem observância de normas que garantem o direito de consulta às comunidades tradicionais potencialmente impactadas.

Além de anular a licença, a Justiça Federal condenou os responsáveis à recuperação da área degradada e ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado prioritariamente à comunidade quilombola atingida ou, de forma subsidiária, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Processo nº 1009340-69.2022.4.01.3700

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Ministério Público Federal no Maranhão
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