Polícia Civil atende recomendação do MP Eleitoral e revoga ato que restringia uso de viaturas no primeiro turno

O Ministério Público (MP) Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE-AP) recomendou ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amapá a revogação imediata da Portaria nº 326/2026-DGPC/PC-AP, editada em 2 de outubro de 2026. O ato administrativo limitava a circulação e determinava o recolhimento de viaturas oficiais e veículos da corporação nas cidades de Macapá e Santana entre 19h30 do dia 3 de outubro e 19h30 do dia 4 de outubro de 2026, justamente durante a votação do primeiro turno. Assim que tomou conhecimento do documento, o MP Eleitoral realizou uma reunião institucional de urgência na própria noite do dia 2 de outubro com o chefe da Polícia Civil para tratar dos impactos da medida, ocasião em que foi recomendada e deliberada a revogação da restrição.

Na avaliação do MP Eleitoral a legislação estabelece que as polícias judiciárias devem atuar com prioridade máxima no apoio à Justiça Eleitoral para investigar e conter infrações. A restrição de uso da frota no dia da votação contraria essa exigência legal, pois diminui a capacidade de trabalho da Polícia Civil no momento em que a fiscalização e o combate a crimes como compra de votos, coação de eleitores, transporte ilegal e derramamento de propaganda são mais necessários.

A recomendação, assinada pela procuradora regional Eleitoral Sarah Teresa Cavalcanti de Britto neste sábado, 3 de outubro, formaliza o que foi tratado no encontro e orienta que a corporação utilize todo o seu pessoal e mantenha todas as viaturas operacionais e prontas para uso.

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