20234ª Sessão Extraordinária de 2023.PDF•151.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 20263ª Sessão Extraordinária de 2023.PDF•127.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 20262ª Sessão Extraordinária de 2023.PDF•167.2 KB•Atualizado em 08 de outubro de 20261ª Sessão Extraordinária de 2023.PDF•173.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026