trf-4ACi_2003.71.01.001937-0-RS.pdf.PDF•225.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026ACr_2003.71.01.001894-8-RS.pdf.PDF•90.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026AP_em_ACP%202002.72.02.000898-6-SC.pdf.PDF•58.7 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026