trf-1ACr_2001.01.00.046953-4-AM.pdf.PDF•161.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026HC_2005.01.00.072506-2-MT.pdf.PDF•150.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026REsp_no_HC%202005.01.00.072506-2-MT.pdf.PDF•17.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026