Normas
Legislação
- Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 - Dispõe sobre as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
- Resolução nº 20 do CSMPF, de 6 de fevereiro de 1996 - Estabelece normas relativas à organização e funcionamento das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
- Resolução do CSMPF nº 136, de 10 de dezembro de 2012 - Trata do regimento interno da 6ª Câmara.
- Portaria PGR/MPF nº 433, de 13 junho de 2016 - Trata da composição dos membros das Câmaras.
- Resolução nº 148 do CSMPF, 01 de abril de 2014 - Altera a Resolução CSMPF n° 20.
- Outros