legislacao

  • PORTARIA No 1.2026.6CCR.MPF- DE 9 DE JANEIRO DE 2026.pdf.PDF460.0 KB
  • PORTARIA No 13-2024-6CCR-MPF- DE 17 DE MAIO DE 2024-Aletra composicao do GT educacao Indigena.pdf.PDF60.2 KB

https://www.mpf.mp.br/atuacao/populacoes-indigenas-e-comunidades-tradicionais/comissoes-e-grupos/grupos-de-trabalho-1/educacao-indigena/legislacao

Ministério Público Federal