Área responsável

Gestor responsável: Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco

Última atualização em 08 de outubro de 2026 às 22:29

Telefone: (81) 3081-9968

E-mail: prr5-gabpre@mpf.mp.br

resolucoes_tse_2020

  • RESOLUCAO No 23.600- DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 2014 Tribunal Superior Eleitoral.pdf.PDF232.4 KB
  • RESOLUCAO No 23.607- DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 2014 Tribunal Superior Eleitoral.pdf.PDF934.9 KB
  • RESOLUCAO No 23.608- DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 2014 Tribunal Superior Eleitoral.pdf.PDF581.7 KB
  • RESOLUCAO No 23.609- DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 2014 Tribunal Superior Eleitoral.pdf.PDF886.3 KB
  • RESOLUCAO No 23.610- DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 2014 Tribunal Superior Eleitoral.pdf.PDF1.5 MB

https://www.mpf.mp.br/atuacao/fiscalizacao-do-processo-eleitoral/estrutura/procuradorias-regionais-eleitorais-pres/pre-pe/legislacao/resolucoes_tse_2020

Ministério Público Federal