2026

Sessões Ordinárias
113ª Sessão Ordinária de Revisão - 12/02/2026 114ª Sessão Ordinária de Revisão - 12/03/2026 115ª Sessão Ordinária de Revisão - 09/04/2026 116ª Sessão Ordinária de Revisão - 14/05/2026 117ª Sessão Ordinária de Revisão - 11/06/2026 118ª Sessão Ordinária de Revisão - 13/08/2026 119ª Sessão Ordinária de Revisão - 10/09/2026

Sessões Extraordinárias

Ata da 40ª Sessão Extraordinária de Revisão - 25 e 26/08/2026

Ata da 41ª Sessão Extraordinária de Revisão - 22 e 23/09/2026

2025

Sessões Ordinárias
Ata da 103ª Sessão Ordinária de Revisão - 30/01/2025
Ata da 104ª Sessão Ordinária de Revisão - 13/03/2025
Ata da 105ª Sessão Ordinária de Revisão - 10/04/2025
Ata da 106ª Sessão Ordinária de Revisão - 08/05/2025
Ata da 107ª Sessão Ordinária de Revisão - 05/06/2025
Ata da 108ª Sessão Ordinária de Revisão - 14/08/2025
Ata da 109ª Sessão Ordinária de Revisão - 11/09/2025
Ata da 110ª Sessão Ordinária de Revisão - 09/10/2025
Ata da 111ª Sessão Ordinária de Revisão - 06/11/2025
Ata da 112ª Sessão Ordinária de Revisão - 09/12/2025

Sessões Extraordinárias
Ata da 39ª Sessão Extraordinária de Revisão - 20/08/2025