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Planos de Assistência à Saúde (2019).PDF•1.0 MB•
Sistema Brasileiro de Proteção e Acesso a Dados Pessoais: Análise de Dispositivos da Lei de Acesso à Informação, da Lei de Identificação Civil, da Lei do Marco Civil da Internet e da Lei Nacional de Proteção de Dados (2019).PDF•1.2 MB•
Sistema Financeiro Nacional: Programa Minha Casa Minha Vida (2019).PDF•934.8 KB•