2017-2016
2017
Representação ao PGR para pedido de inconstitucionalidade da Medida Provisória 755/16, que altera a destinação e aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) - Janeiro/2017.
Representação ao PGR com pedido de inconstitucionalidade de decretos municipais que estabelecem a "entrega da chave" das cidades a Deus e determinam o cancelamento de todos os "pactos" contrários ou não pertencentes ao credo citado. Alto Paraíso (RO) - Guanambi (BA) - Sapezal (MT) - Santo Antônio de Pádua (RJ)
Representação pela propositura de suspensão de liminar, em face da decisão do presidente do TST proferida nos autos do processo nº TST-SLAT-3051-04.2017.5.00.000, sobre a lista suja do trabalho escravo.
Representação ao PGR contra o deputado federal Jair Messias Bolsonaro, em razão da prática de racismo, tipificado no art. 20 da Lei 7.716/89.
Representação ao PGR com pedido de inconstitucionalidade de lei da cidade de Sorocaba/SP que proíbe o uso de banheiro público em função da identidade de gênero.
Representação da PFDC/MPF pela propositura de ADPF contra a Resolução CFM nº 1.021/80, que trata da recusa dos adeptos da religião Testemunha de Jeová em receberem transfusão sanguínea.
Representação ao procurador-geral da República para que seja apresentado junto ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicitando que a revista vexatória seja considerada incompatível com as diretrizes da Constituição Federal.
Representação ao PGR para que proponha ADPF contra atos dos Poder Executivo do município de Ariquemes/RO, consistentes no recolhimento de material didático fornecido pelo MEC às escolas de ensino fundamental por apresentarem conteúdo sobre gênero e/ou orientação sexual, e na supressão ou destruição de páginas de livros escolares que, de alguma forma, veiculem referido assunto.
Representação ao PGR para que proponha ADI em face da Lei 13.465/2017, pois além de se tratar de fruto de medida provisória destituída dos requisitos da relevância e urgência, afronta diversos direitos constitucionais como o direito à moradia, à propriedade e o cumprimento de sua função social, ao meio ambiente e outros.
2016
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face do art. 331 do Código Penal – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Representação ao procurador-geral da República pela proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) referente à Emenda Constitucional nº 86/2015, que trata do custeio dos serviços públicos de saúde.
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de acórdão proferido pelo TCU que paralisa reforma agrária no Brasil.
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em face da Lei Nº 1.515/2015 (estabelece a proibição, no âmbito do município de Novo Gama/GO, de qualquer tipo de manifestação pública que fira ou afronte a fé cristã, além de autorizar a imediata interrupção do movimento pelas autoridades locais e a sujeição dos autores às penas do art. 208 do Código Penal.
Posicionamento encaminhado ao procurador-geral da República acerca da inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 746/ 2016, que pretende reformar o ensino médio no Brasil.
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do art. 106 da Lei Nº 6.815/1080 (Estatuto do Estrangeiro), por violação aos artigos 1°, caput e inciso III, 3°, inciso IV, 5º, caput e incisos IV, VIII, IX, XVI, XVII, e 8º, da Constituição da República.
Representação ao procurador-geral da República pela propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em face de seis leis municipais (Blumenau/SC - Cascavel/PR - Ipatinga/MG - Palmas/TO - Paranaguá/PR - Tubarão/SC) que proíbem a abordagem de questões de gênero em sala de aula.