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Publicado em 22/04/2026 às 13:17

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2017

Recomendação nº 3/2017/PFDC/MPF - ao Ministério das Cidades para que prorrogue os mandatos dos atuais Conselheiros até a realização da próxima Conferência Nacional das Cidades

Recomendação nº 2/2017/PFDC/MPF - para que seja revogada a Portaria MEC nº 577/2017, que alterou a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) - Maio/2017

Recomendação nº 1/2017/PFDC/MPF - ao ministro das Cidades para que seja revogada a Portaria nº 355, de 28 de abril de 2017, que regulamenta parâmetros de acessibilidade nas unidades dos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos - Maio/2017

Recomendação encaminhada ao Conselho Nacional de Imigração que pede tratamento humanitário a migrantes venezuelanos que chegam a Roraima - Fevereiro/2017

https://www.mpf.mp.br/atuacao/defesa-dos-direitos-do-cidadao/legislacao/recomendacoes/2017-1

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