Normativas internacionais e nacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil

Decreto nº 3.321 de 1999 (abre em nova aba)

Protocolo de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1988 (abre em nova aba)

Decreto nº 79.388 de 1977 (abre em nova aba) 

Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, 1971 (abre em nova aba)

 Soft Law e Declarações 

Diretrizes da OMS sobre Saúde Mental no Trabalho, 2022 (abre em nova aba)

Resolução do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre Saúde Mental e Direitos Humanos (abre em nova aba) de 2020 (A/HRC/RES/43/13)

Adotados pela Resolução nº 46/119 de 1991 da Assembleia Geral da ONU 

Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental, 1991 (abre em nova aba)

Declaração de Caracas da Organização Panamericana de Saúde de 1990 (abre em nova aba) 

Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica de Saúde e na execução das atividades relacionadas à Ação Nacional da Saúde, e dá outras providências. 

 Recomendação CNMP nº 68, de 18 de dezembro de 2018 (abre em nova aba)

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica