Normativas internacionais e nacionais

Normativas internacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil	Normativa
(abre em nova aba)Decreto nº 1.703 de 1995 (abre em nova aba)	Convenção da OIT n º 141 relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e a sua função no Desenvolvimento Econômico e Social, 1975 (abre em nova aba)
Adesão pelo Brasil	(abre em nova aba) (abre em nova aba)N (abre em nova aba)ormativa
(abre em nova aba) Abstenção do Brasil na votação no CDH-ONU (abre em nova aba)	Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e outras pessoas que trabalham em Áreas Rurais, adotada pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU em 2018 - A/HRC/RES/39/12

Normativas nacionais

Recomendação CNMP nº 63, de 26 de janeiro de 2018 (abre em nova aba)	Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.
Decreto nº 9.311/2018 (abre em nova aba)	Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Lei Complementar nº 93/1998 (abre em nova aba)	Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Lei nº 8.629/1993 (abre em nova aba)	Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Lei nº 4.504/1964 (abre em nova aba)	Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.