Normativas internacionais e nacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil 

Decreto nº 8.358 de 2014 (abre em nova aba) 

Convenção Multilateral Iberoamericana de Seguridade Social, 2007 (abre em nova aba)

 Decreto nº 3.321 de 1999 (abre em nova aba)

Protocolo de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1988 (abre em nova aba)

Decreto nº 591 de 1992 (abre em nova aba) 

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 1966 (abre em nova aba)

 Decreto nº 66.497 de 1970 (abre em nova aba) 

Convenção nº 118 da OIT sobre Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social, 1964 (abre em nova aba)

Decreto Legislativo nº 269/2008 (abre em nova aba)

Convenção da OIT n º 102 relativa às Normas Mínimas da Seguridade Social, 1952 (abre em nova aba)

Soft Law e Declarações 

Resolução do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU sobre moradia adequada como um componente do direito a uma vida digna e direito a não discriminação nesse contexto de 2020 (A/HRC/RES/43/14) (abre em nova aba)

Resolução do Conselho Econômico e Social da ONU sobre moradia acessível e sistema de proteção social para todos para tratamento das pessoas em situação de rua (E/RES/2020/7) (abre em nova aba)

Adesão pelo Brasil

Convenção não ratificada pelo Brasil

Convenção da OIT nº 157 relativa à Preservação dos Direitos em Matéria de Seguridade Social, 1986 (abre em nova aba)

Recomendação nº 60, de 5 de julho de 2017 (abre em nova aba)

Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público. 

Recomendação nº (abre em nova aba) 53, de 28 de março de 2017 (abre em nova aba)

Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro. 

Resolução CNAS nº 109/2009 (abre em nova aba)

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Decreto nº 7.053/2009 (abre em nova aba)

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Decreto nº 3.048/1999 (abre em nova aba)

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Lei nº 8.742/1993 (abre em nova aba)

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei nº 8.212/1991 (abre em nova aba)

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.