Atuação na temática

Seguridade Social e População em Situação de Rua

Recomendações

Recomendação Conjunta 20/2025-AHCL - recomenda ao INSS e ao Ministério da Previdência a promoção proativa do ressarcimento dos danos causados por descontos indevidos em benefícios previdenciários, mediante a edição de ato normativo, com o estabelecimento de rito e prazo para o crédito

Recomendação Conjunta 1/2025/PFDC e PRDC/DF - recomenda a suspensão da divulgação dos resultados finais do Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024 até que as falhas no cumprimento de regras relativas às cotas raciais previstas em lei sejam resolvidas

Recomendação 4/2020/PFDC/MPF - ao Conselho Federal de Medicina para que, em processos administrativos e judiciais relativos a benefícios assistenciais e previdenciários, não adote quaisquer medidas contrárias à realização de perícias eletrônicas e virtuais por médicos durante o período de pandemia da COVID-19 (coronavírus)

Recomendação 3/2020/PFDC/MPF - ao INSS para que realize mutirão para a concessão dos benefícios de prestação continuada (BPC) cuja análise esteja represada na autarquia há mais de 45 dias, em qualquer instância administrativa, e ADOTE critérios simplificados e céleres de análise dos requisitos para a concessão