atuacao-do-mpf
- ACP PR/SP nº 97.2012.4.03.6100 - - referente ao P.A. 1.34.001.005949/2010-32 sobre ausência e legendas em filmes nacionais
- Ação Civil Pública nº 0801943-63-2014-4-05.8500 - visa a garantia da acessibilidade nos locais de votação em todo o Estado de Sergipe
- Nota Técnica nº 1/2016/GT Inclusão de Pessoas com Deficiência/PFDC - defende o reconhecimento da capacidade civil plena das pessoas com deficiência – conforme determina a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e também as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), instituída pela Lei Nº 13.146/2015.
- Nota Técnica ENEM - Atendimento Diferenciado - INEP/outubro de 2013
- Nota Técnica sobre a Meta 4 do Plano Nacional de Educação - PNE (PLC 103/2012) - esclarecimentos aos senadores sobre a Meta 4
- Ofício nº 953/2010/PFDC/MPF (informações sobre as medidas adotadas pela Secretaria de Educação Superior para o efetivo cumprimento do Decreto 5.296/2004), Ofício nº 938/2010-CGLNES/GAB/SESU/MEC-rcc (manifestações sobre as políticas de acessibilidade adotadas pelo MEC no âmbito da educação superior) e Nota Técnica nº 566/2010-CGLNES/GAB/SESU/MEC
- Ofício nº 576/2010/PFDC/MPF - solicita ao Ministério da Saúde informações sobre existência de políticas públicas visando facilitar o acesso das pessoas com deficiência às cadeiras de rodas automáticas. (Respostas)
- Ofício-circular nº 10/2005/PFDC/MPF - conceito de deficiência
- Petição ao TSE nº 10.106/2005 - visa garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos locais de votação nas eleições de 2006
- Recomendação PR/PR n 9/2015 - à Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt para que promova todas as adaptações e apoios necessários para a realização das provas por pessoas com deficiências.
- Recomendação via Ofício-Circular PRM/Taubaté nº 111/2005 - sobre cotas em Universidades
- Recomendação ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho através do Ofício PFDC nº /2005 - sobre prioridade de tramitação nos feitos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.853/89 e da Resolução STJ nº 02/2005
- Recomendação ao Conselho de Justiça Federal através do Ofício PFDC nº /2005 - Prioridade de tramitação nos feitos em que estejam em causa direitos de pessoas com deficiência, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.853/89 e da Resolução STJ nº 02/2005
- Recomendação à ANATEL através do ofício PFDC nº /2005 - sobre a regulamentação do artigo 49 do Decreto nº 5.296/2004 (Refª: PA 1.00.000.000893/2005-51)
- Recomendação ao Inmetro - para que realize estudos para garantir o uso provisório de plataformas elevatórias no transporte rodoviário
- Recomendação à Corde - para que realize estudos para garantir o uso provisório de plataformas elevatórias no transporte rodoviário
- Recomendação ao INMETRO - Programa de avaliação de conformidade previsto no art. 39 do Decreto nº 5.296 de 02/12/2004
- Termo de Ajustamento de Conduta entre PRDC/PR/PA e INFRAERO - Melhoria da acessibilidade do Aeroporto Internacional de Belém
- Termo de Ajustamento de Conduta Firmado Entre o MPF e a ABNT sobre Acessibilidade de Pessoas com Deficiência- 2004
- Termo de Ajustamento de Conduta entre MPF e FEBRABAN - Implementação de acessibilidade de pessoas com deficiência em Bancos