Ratificação / incorporação pelo Brasil
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| (abre em nova aba)Decreto nº 8.501 de 2015 (abre em nova aba) |
Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, 1961 (abre em nova aba) |
| Decreto nº 5.016 de 2004 (abre em nova aba) |
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e o Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea de 2000 (abre em nova aba) |
| Decreto nº 4.246 de 2002 (abre em nova aba) |
Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, 1954 (abre em nova aba) |
| Decreto nº 70.946 de 1972 (abre em nova aba) |
Protocolo de Nova York à Convenção de Genebra sobre Refugiados, 1967 (abre em nova aba) |
| Decreto nº 58.819 de 1966 (abre em nova aba) |
Convenção da OIT nº 97 sobre Trabalhadores Migrantes, 1949 (abre em nova aba) |
| (abre em nova aba)Decreto nº 55.929 de 1965 (abre em nova aba) |
Convenção sobre Asilo Territorial, 1954 (abre em nova aba) |
| Decreto nº 50.215 de 1961 (abre em nova aba) |
Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, 1951 (abre em nova aba) |
| Decreto nº 42.628 de 1957 (abre em nova aba) |
Convenção sobre Asilo diplomático, 1957 (abre em nova aba) |
Soft law e Declarações
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| Declaração assinada pelo Brasil em 1984 |
(abre em nova aba)Declaração de Cartagena sobre os Refugiados, 1984 (abre em nova aba)
Declaração de San José sobre Refugiados e Pessoas Deslocadas de 1994
Declaração e Plano de Ação do México para fortalecer a proteção internacional dos refugiados na América Latina de 2004 (Cartagena +20)
Declaração de Brasília sobre a Proteção de Pessoas Refugiados e Apátridas no Continentes Americano de 2010
Declaração do Brasil de 2014 (Cartagena +30) (abre em nova aba)
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Adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2016 A/RES/71/1 (abre em nova aba)
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Declaração de Nova York para Refugiados e Migrante2, 2016 (abre em nova aba)
Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, 2019 (abre em nova aba) (assinado pelo Brasil em 2018, o país retirou-se do Pacto em 2019)
Pacto Global sobre Refugiados, 2018 (abre em nova aba) (Pacto adotado pela AGNU - A/RES/73/151 (abre em nova aba))
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| Adesão pelo Brasil (abre em nova aba) |
| Convenção assinada pelo Brasil (Mensagem 696/2010 (abre em nova aba)), mas ainda não incorporada internamente pelo país. |
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos membros de suas Famílias, 1990 (abre em nova aba) |
| Convenção não assinada pelo Brasil |
Convenção da OIT nº 143 relativa às Migrações em condições abusivas e à Promoção da Igualdade de oportunidades de tratamento dos Trabalhadores Migrantes, 1975 (abre em nova aba) |
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Convenção (abre em nova aba)não adotada pelo Brasil
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Convenção da OIT nº 143 relativa às Migrações em condições abusivas e à Promoção da Igualdade de oportunidades de tratamento dos Trabalhadores Migrantes (abre em nova aba)
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