Normativas internacionais e nacionais

Decreto nº 8.767 de 2016 (abre em nova aba) 

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, 2006 (abre em nova aba) 

 Decreto nº 8.766 de 2016 (abre em nova aba) 

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento forçado de Pessoas, 1994 (abre em nova aba) 

Decreto nº 4.388 de 2002 (abre em nova aba)

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (abre em nova aba)

 Decreto nº 40 de 1991 (abre em nova aba) 

Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, 1984 (abre em nova aba) 

Decreto nº 98.386 de 1989 (abre em nova aba) 

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, 1985 (abre em nova aba) 

Soft Law e Declarações 

Princípios Básicos e Diretrizes sobre o Direito à Reparação para Vítimas de Graves Violações de Direitos Humanos (abre em nova aba) de 2005 - adotados pela Resolução nº 60/147 de 2005 da Assembleia Geral da ONU

•  demais relatórios e resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre o direito à verdade estão disponíveis na seguinte página (abre em nova aba) 

Adesão pelo Brasil 

Normativa

Convenção não ratificada pelo Brasil

Convenção não ratificada pelo Brasil

Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade (abre em nova aba) de 1968 - adotada pela Resolução nº 2.391 de 1968 da Assembleia Geral da ONU

Recomendação CNJ nº 123/2022 (abre em nova aba)

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (abre em nova aba)

Resolução CNJ nº 364/2021 (abre em nova aba)

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. (abre em nova aba)

Portaria MDH/GM nº 360/2018 (abre em nova aba)

Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, a Rede Nacional de Implementação das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos. (abre em nova aba)

Lei nº 12.528/2011 (abre em nova aba)

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. (abre em nova aba)

Lei nº 10.559/2002 (abre em nova aba)

Regulamenta o Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, que previa a concessão de anistia aos que foram perseguidos em decorrência de sua oposição política. (abre em nova aba)

Lei nº 9.140/1995 (abre em nova aba)

Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores ao regime de 1964. (abre em nova aba)

Lei nº 6.683/1979 (abre em nova aba)

Concede anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares e outros diplomas legais. (abre em nova aba)