Normativas internacionais e nacionais

 Ratificação / incorporação pelo Brasil

 Decreto nº 6.177 de 2007 (abre em nova aba) 

Convenção sobre a proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, 2005 (abre em nova aba)

Decreto nº 678 de 1992 (abre em nova aba) 

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 1969 (abre em nova aba)

 Decreto nº 592 de 1992 (abre em nova aba) 

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), 1966 (abre em nova aba)

Soft Law e Declarações 

Cartilha da UNESCO contendo Diretrizes para Promotores de Justiça em Casos de Crimes contra Jornalistas, 2020 (abre em nova aba)

Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para Direitos Humanos sobre o Workshop de Especialistas relativo à Proibição da Incitação ao Ódio Nacional, Racial ou Religioso, 2013 (abre em nova aba)

Plano de Ação de Rabat sobre a proibição da incitação ao ódio, Marrocos, 2012 (abre em nova aba) 

Teste de Seis Fatores do Plano de Ação de Rabat para identificar discursos de ódio e ofensas ilegais (abre em nova aba) 

Comentário Geral nº 34 relativo à Liberdade de Expressão e de Opinião  do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, 2011 (abre em nova aba)

Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e Internet (abre em nova aba)t (abre em nova aba) de 2011 (ONU, OEA, OSCE e CADHP)

Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão (abre em nova aba)

Declaração de Chapultepec  sobre liberdade de imprensa e de expressão de 1994 (abre em nova aba)

Declaração sobre a Eliminação de todas as formas de Intolerância e Discriminação fundadas na Religião ou nas Convicções  de 1981 - adotada pela Resolução 36/55 da Assembleia Geral da ONU (abre em nova aba)

Resolução nº 217 A III da Assembleia Geral da ONU 

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 1948 (abre em nova aba)

Recomendação nº 51, de 21 de fevereiro de 2017 (abre em nova aba)

Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas. 

Recomendação CNMP nº 20, de 26 de junho de 2012 (abre em nova aba)

Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por configurarem expressa violação ao direito fundamental à liberdade de expressão, sem prejuízo das demais preferências de caráter legal.