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Publicado em 25/02/2026 às 19:23

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  • Apelação cível - Ação Civil Pública nº 0809337-32.2020.4.05.8300
  • Sentença cível - Processo nº 0809337-32.2020.4.05.8300
  • Acórdão TRF5 - Processo nº 0808880-97.2020.4.05.8300
  • Recurso - Processo nº 0810085-30.2021.4.05.8300
  • Acórdão TRF5 - Processo 0810085-30.2021.4.05.8300

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