Ação penal

Ano de 1987

Processo na 3ª Vara da Justiça Federal

Autos Ação Penal nº 00.0002046-0
Autor : MPF Goiás (Procurador da República Wagner Natal Batista)
Denunciados: Carlos de Figueiredo Bezerril, Criseide Castro Dourado, Orlando Alves Teixeira, Flamarion Barbosa Goulart e Amaurillo Monteiro de Oliveira.

Ementa: Denúncia. Responsabilização criminal pelo acidente com o Césio 137 em Goiânia. Omissão dos responsáveis pelo Instituto Goiano de Radioterapia (IGR) pela guarda de equipamento de radioterapia desativado. Descumprimento de normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Previsibilidade de ocorrência de acidentes com o equipamento abandonado.

Pedidos:

▶ Condenação dos denunciados nas penas previstas no artigo 121 (homicídio culposo), parágrafos 3º e 4º, bem como no artigo 129 (lesão corporal culposa), parágrafos 6º e 7º, c/c os artigos 29 e 70, todos do Código Penal.

20/11/1987 - Relatório da Polícia Federal
30/11/1987 - Denúncia do MPF/GO
22/06/1989 - Alegações Finais do MPF/GO
29/07/1992 - Sentença (JF)
18/09/1992 - Apelação Criminal do MPF/GO
03/02/1994 - Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região
19/06/1995 - Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
12/04/1996 - Guias de Recolhimento para Execução de Pena
17/12/1996 - Decisão do Supremo Tribunal Federal
27/02/1998 - Indultos
07/01/1999 - Despacho de Arquivamento da Ação Penal