Tratados de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal Bilaterais
Bélgica (Decreto n. 9.130/2017)
Canadá (Decreto n. 6.747/2009)
China – República Popular da China (Decreto n. 6.282/2007)
Colômbia (Decreto n. 3.895/2001)
Coreia do Sul (Decreto n. 5.721/2006)
Cuba (Decreto n. 6.462/2008)
Espanha (Decreto n. 6.681/2008)
Estados Unidos da América (Decreto n. 3.810/2001)
França (Decreto n. 3.324/1999)
Honduras (Decreto n. 8.046/2013)
Itália (Decreto n. 862/1993)
Jordânia (Decreto 9.729/2019) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)
México (Decreto 7.595/2011)
Nigéria (Decreto 7.582/2011)
Panamá (Decreto 7.596/2011)
Peru (Decreto 3.988/2001)
Portugal (Decreto n. 1.320/1994)
Reino Unido (Decreto n. 8.047/2013)
Suíça (Decreto n. 6.974/2009)
Suriname (Decreto n. 6.832/2009)
Turquia (Decreto n. 9.065/2017)
Ucrânia (Decreto n. 5.984/2006)