Tratados de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal Bilaterais

Bélgica (Decreto n. 9.130/2017)

Canadá (Decreto n. 6.747/2009)

China – República Popular da China (Decreto n. 6.282/2007)

Colômbia (Decreto n. 3.895/2001)

Coreia do Sul (Decreto n. 5.721/2006)

Cuba (Decreto n. 6.462/2008)

Espanha (Decreto n. 6.681/2008)

Estados Unidos da América (Decreto n. 3.810/2001)

França (Decreto n. 3.324/1999)

Honduras (Decreto n. 8.046/2013)

Itália (Decreto n. 862/1993)

Jordânia (Decreto 9.729/2019) (*Site do DRCI - Não havia no site da SCI)

México (Decreto 7.595/2011)

Nigéria (Decreto 7.582/2011)

Panamá (Decreto 7.596/2011)

Peru (Decreto 3.988/2001)

Portugal (Decreto n. 1.320/1994)

Reino Unido (Decreto n. 8.047/2013)

Suíça (Decreto n. 6.974/2009)

Suriname (Decreto n. 6.832/2009)

Turquia (Decreto n. 9.065/2017)

Ucrânia (Decreto n. 5.984/2006)