Tratados de Extradição Multilaterais Subsidiários

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988) (Decreto 154/1991)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0154.htm)

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) (Decreto 5.015/2004)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5015.htm)

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida) (Decreto 5.687/2006)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm)

Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção de Paris) (Decreto n. 3.678/2000)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3678.htm)

Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA) (Convenção de Washington de 1997) (Decreto 3.229/1999)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3229.htm)

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil (Nova York, 2000) (Decreto 5.007/2004)

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5007.htm)