https://www.mpf.mp.br/atuacao/como-e-a-atuacao-do-mpf/atuacao-internacional/dados-da-atuacao/assessoria-juridica/legislacao-pertinente-a-cooperacao-juridica-internacional/tratados-e-convencoes/copy3_of_cooperacao-juridica-em-materia-civil

Ministério Público Federal