Área responsável

Gestor responsável: 2ª CCR

Última atualização em 08 de outubro de 2026 às 18:34

Telefone: (61) 3105-6038

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PLS nº 199/2011

Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências.

https://www.mpf.mp.br/atuacao/apuracao-de-crimes/legislacao/legislacao1/acompanhamento-de-projetos-de-lei-1/pls-no-199-2011

Ministério Público Federal