requisitos-e-parametrosConfissao - VOTO 3309-2023 - JF-AM-1000702-63.2020.4.01.3200-APO.pdf.PDF•51.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Confissao - VOTO 4378-2023 - PROCEDIMENTO Ndeg 1.00.000.0117432023-54.pdf.PDF•125.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Crime continuado - VOTO 3074-2023 - JF-SOR-5007652-29.2021.4.03.6110-APORD.pdf.PDF•102.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Crime continuado - VOTO 4856-2023 - JF-RIB-5005953-61.2020.4.03.6102-APORD.pdf.PDF•127.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Fato anterior - VOTO 4451-2023 - JF-RSPFU-APN-5006212-59.2022.4.04.7104.pdf.PDF•71.1 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Fato anterior - VOTO 4542-2023 - JF-PR-PON-5007486-18.2023.4.04.7009-ANPP.pdf.PDF•128.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Fato praticado - VOTO 185-2023 - TRF2a REG-5036695-24.2022.4.02.5101-APCRIM.pdf.PDF•134.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Fato praticado - VOTO 2303-2023 -JF-CPS-0006827-30.2017.4.03.6105-APORD.pdf.PDF•54.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Gravidade do crime - VOTO 3867-2023 - JF-BA-1020642-05.2020.4.01.3300-APORD.pdf.PDF•99.9 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Gravidade do crime - VOTO 44592023 - JF-BAU-5000904-04.2019.4.03.6125-APN.pdf.PDF•127.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Pena minima - VOTO 4296-2023 - PROCEDIMENTO Ndeg 1.00.000.0110532023-03.pdf.PDF•139.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Valor do dano - VOTO 3767-2023 - JF-CHP-SC-5005156-22.2021.4.04.7202-APE.pdf.PDF•126.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Valor do dano - VOTO 730-2023 - JF-SAN-5003527-02.2022.4.03.6104-APORD.pdf.PDF•52.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Valor do dano - VOTO No 1232-2023 - JFRJ-SJM-AP-5007971-51.2020.4.02.5110.pdf.PDF•126.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026