peticoes-e-pareceresMPT%20RO%20PROCESSO%20283252003-008-11-00.pdf.PDF•174.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026PRISaO%20PREVENTIVA%20Trabalho%20Escravo.pdf.PDF•39.0 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Parecer%20Trabalho%20Escravo%20Competencia%20JF.pdf.PDF•80.3 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026RT%20Trabalho%20Escravo%20.pdf.PDF•162.2 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Recurso%20Especial%20Processo%202003.43.00.001464-7PA.pdf.PDF•42.6 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Relatorio%20da%20Chacina%20de%20Unai%20para%20GT%20Trabalho%20Escravo%20I.pdf.PDF•34.4 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Petições e Pareceres