ENUNCIADO 4ª CCR Nº 79 - 4CCR - ATUALIZADO - 03.03.26

ENUNCIADO 4ª CCR Nº 79 - 4CCR - ATUALIZADO - 03.03.26.pdf

https://www.mpf.mp.br/atuacao/meio-ambiente-e-patrimonio-historico/legislacao/enunciados/enunciado-4a-ccr-no-79-4ccr-atualizado-03-03-26.pdf

Ministério Público Federal