2021 — Ministério Público Federal

Ação 03/2021: Aprimorar a normatização, os mecanismos de rastreabilidade e a fiscalização da cadeia produtiva do ouro, no intuito de integrar a atuação dos órgãos intervenientes e mitigar os riscos de uso do comércio desse metal para lavagem de dinheiro.

Proponentes: Consolidação de propostas da TI, PF e RFB

Coordenação: PF, RFB

Colaboradores: ABIN, AJUFE, BCB, COAF, CONCPC, DRCI, FEBRABAN, MP/MG, MP/MS, MPF, MPT, MRE, PF, PGFN, RFB.

Convidado: ANM, MME, SIF

Resultados:

1. Elaboração de um panorama do segmento de mineração do ouro. (abre em nova aba)

2. Estudo sobre a estruturação de mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva do ouro. (abre em nova aba)

3. Principais tipologias de lavagem de dinheiro por meio da cadeia produtiva do ouro.

4. Proposição de aprimoramento normativo, de regulação, fiscalização e controle. (abre em nova aba)

5. Proposição de melhorias e sistematização dos mecanismos de rastreabilidade na cadeia produtiva do ouro. (abre em nova aba)

6. Proposição de aperfeiçoamento dos mecanismos de comunicação e compartilhamento de informações entre os órgãos competentes. (abre em nova aba)

7. Engajamento institucional da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Ação 10/2021: Propor medidas para fortalecer o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro relacionadas aos ilícitos ambientais.

Proponente: Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Coordenação: MPF

Colaboradores: ABIN, AEAL-MJSP, AGU, AJUFE, AMPCON, ANPR, BCB, BNDES, CAIXA, CJF, CNJ, CASA CIVIL/PR, COAF, CONACI, CONCPC, CVM, DRCI, FEBRABAN, MD, MP/GO, MP/MG, MP/MS, MP/SP, MPF, PF, PG/DF, RFB.

Convidados: ABEMA, ANOREG, CORREIOS, ETHOS, IBAMA, ICMBio, INCRA, TI BR.

Resultados:

1. O grupo de trabalho da Ação 10/2021 aprovou 8 (oito) recomendações para diversos atores públicos. (abre em nova aba)

2. Minuta de Anteprojeto de Lei que sugere inclusão de § 2º no art. 299 do Código Penal Brasileiro - criminaliza conduta do particular que inserir dados falsos em sistemas informatizados ou banco de dados da Administração. (abre em nova aba)

3. Minuta de Anteprojeto de Lei que sugere alterar a redação do art. 20 da Lei 9.605/98 - coloca como elemento da sentença penal condenatória, sempre que possível, a restauração integral do meio ambiente lesado (a redação atual prevê apenas a "fixação de valor mínimo" para reparação do dano ambiental).