Atos normativos de outros orgãosRes. 30 CNMP - com alteracoes das Res. 90 e 131.pdf.PDF•259.8 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Ato Normativo MPE-BA 15-2014 - regulamenta o PPE.pdf.PDF•101.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Ato MPE-BA 482-2011 - cria o NUEL.pdf.PDF•84.5 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Procuradoria Geral da Republica - Portaria 692_2016.pdf.PDF•286.0 KB•Atualizado em 08 de outubro de 2026Portaria PGR 89-2016 - unificacao de mandatos dos PREs.pdf.PDF•1.5 MB•Atualizado em 08 de outubro de 2026