Atos normativos da PGR e da PRE

  • Regimento Interno TRE-BA.pdf.PDF367.6 KB
  • TRE-BA - Resolucao 01-2016 - alimentacao SisConta com anexo.pdf.PDF138.2 KB
  • Res Adm 02-2015 - Rezoneamento Interior com anexos.pdf.PDF195.6 KB
  • Res Adm 02-2016 - Altera parcialmente rezoneamento Salvador.pdf.PDF120.1 KB
  • TRE-BA - Resolucao 05-2012 - tramitacao direta de IPLs.pdf.PDF179.5 KB
  • Res Adm 15-2015 - reparticao de competencia Feira de Santana.pdf.PDF124.0 KB
  • Res Adm 16-2015 - reparticao de competencia Salvador e outros.pdf.PDF133.2 KB

https://www.mpf.mp.br/atuacao/fiscalizacao-do-processo-eleitoral/estrutura/procuradorias-regionais-eleitorais-pres/pre-ba/atos-e-publicacoes/atos-normativos-da-pgr-e-da-pre

Ministério Público Federal