Representação 7/2016/PFDC/MPF - Estatuto do Estrangeiro

representacao-7-2106-pfdc-mpf-adpf-estatuto-do-estrangeiro.pdf

https://www.mpf.mp.br/atuacao/defesa-dos-direitos-do-cidadao/legislacao/representacoes/representacao-7-2016-pfdc-mpf-estatuto-do-estrangeiro

Ministério Público Federal