Pedido de propositura de ADI à Lei 13.417/2017 sobre a EBC

pedido-de-propositura-de-adi-a-lei-13417-2017-altera-a-ebc.pdf

https://www.mpf.mp.br/atuacao/defesa-dos-direitos-do-cidadao/legislacao/representacoes/pedido-de-propositura-de-adi-a-lei-13-417-2017-sobre-a-ebc

Ministério Público Federal