Ir para o conteúdo Ir para a navegação Ir para o rodapé

Acesso à Informação
Transparência (abre em nova aba)

Página inicial

Buscar

Início
Níveis intermediários omitidos
Legislação Traduzida
legislacao-traduzida-1
Law 11.343.revisada.03.10.2024.pdf

Publicado em 16/09/2026 às 18:04

Voltar para Atuação internacionalLegislação

Legislação Traduzida
Manuais e Material de Consulta
Portarias
Regimentos Internos
Resoluções
Tratados e Convenções
Jurisprudências e pareceres

Law 11.343.revisada.03.10.2024.pdf

Law 11.343.revisada.03.10.2024.pdf

https://www.mpf.mp.br/atuacao/como-e-a-atuacao-do-mpf/atuacao-internacional/legislacao-pertinente-a-cooperacao-juridica-internacional/legislacao-traduzida/legislacao-traduzida-1/law-11-343-revisada-03-10-2024.pdf

Ministério Público Federal

Área restrita Política de privacidade Termo de usoGestão de CookiesMapa do site

Acesso rápido

Sobre o MPF
Eleitoral
Notícias
Carta de serviço
Denúncia

Serviços

Sala de atendimento ao cidadão
Atendimento a jornalista
Unidades do MPF
Ouvidoria

© Ministério Público Federal