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Gestor responsável: Ministério Público Federal

Última atualização em 18 de novembro de 2026 às 12:30


Telefone: 08000005640

Apresentação

Bem-vindo à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Se dedica ao combate à corrupção e atua nos feitos relativos aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, nos crimes praticados por funcionário público ou particular (artigos 332, 333 e 335 do Código Penal) contra a administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, bem como nos crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores previstos na Lei de Licitações.