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MPF garante que não há nenhuma ordem para demolição de qualquer edificação na zona costeira da localidade em Florianópolis (SC)

Justiça Federal determina levantamento de intervenções em terrenos da União no Campeche (SC)

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Meio Ambiente

Ação do MPF buscou combater danos ecológicos em terreno de marinha, restinga e dunas em APP no bairro Jurerê

Sentença determina demolição de estruturas em área de preservação permanente em Florianópolis (SC)

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MPF em Santa Catarina requereu que o Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região não exija inscrição no órgão de classe de instrutores de dança e de artes marciais

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Consumidor e Ordem Econômica

Ação requereu que Anatel impeça as operadoras de telefonia móvel de penalizar usuários que cancelaram contratos em razão de roubo ou extravio de aparelhos

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