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Fiscalização de Atos Administrativos

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Correios e Banco do Brasil devem garantir segurança em Banco Postal em Perdigão/MG

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Direitos do Cidadão

Ação prevê gratuidade no transporte público para que mães com dificuldades financeiras possam amamentar crianças

MPF pede transporte gratuito para mães de bebês internados no hospital da Universidade Federal de Uberlândia (MG)

Comunidades Tradicionais

A audiência foi realizada no acampamento Guiemos Kalons, no bairro São Gabriel

MPF/MG: direitos e desafios dos povos ciganos são tema de audiência pública em Belo Horizonte

Direitos do Cidadão

Ação também pede que a Anvisa reconheça a substância como suplemento alimentar e seja liberada sua livre produção e distribuição por qualquer empresa ou farmácia de manipulação

MPF em Minas ajuíza ação para que fosfoetanolamina tenha a comercialização liberada em todo o território nacional

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