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PROJETO MEMÓRIA - PR/MG

Fiscalização de Atos Administrativos

Município novamente não apresentou estudo técnico adequado que permitiria relaxamento de medidas de distanciamento social nem capacidade de testagem em massa como determinado na última decisão

Covid-19: nova decisão suspende decreto de flexibilização em Uberaba (MG)

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Direitos do Cidadão

Instituição de ensino realizou em 2019 processo seletivo para o curso de administração sem previsão da cota legal

Minas Gerais: MPF recomenda que IFMG reserve vagas para pessoas com deficiência em processos seletivos da graduação

Fiscalização de Atos Administrativos

Lei que decretou emergência nacional em saúde pública dispensou a licitação, mas obrigou que todos os processos de contratação e aquisição de bens, serviços e produtos sejam publicados nas páginas de cada ente público

MPF recomenda que municípios implementem portais específicos para informar gastos relacionados à covid-19

Geral

Para MPs, seria inapropriado enfrentar covid-19 com único pilar de atenção à saúde, o terciário, por meio de aquisição de respiradores mecânicos e construção de leitos de UTI

Covid-19: MPF e MP/MG recomendam que estado de Minas disponibilize medicamentos indicados pelo Ministério da Saúde para 46 municípios

Transparência MPF

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