Dados pessoais

Garante aos titulares de dados pessoais obter, a qualquer momento e mediante requisição, informações sobre o tratamento de seus dados pessoais no MPF, previstos no art. 18 da LGPD.
Serviço destinado, exclusivamente, a toda pessoa natural a fim de assegurar a titularidade de seus dados pessoais e garantir os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Para ter acesso ao formulário eletrônico, é necessário possuir uma conta pessoal na plataforma gov.br, com classificação de nível prata ou ouro.
Esse serviço é assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público Federal (Portaria PGR/MPF nº 661/2022).
O cidadão poderá acessar o canal para solicitar diversas informações a respeito do tratamento de seus dados pessoais: confirmação, acesso, correção, eliminação/anonimização/bloqueio, portabilidade, compartilhamento, não consentimento, revogação de consentimento, revisão de decisão, comunicação sobre tratamento inadequado/ilícito.
Em caso de dúvidas, acesse a nossa seção de Perguntas frequentes (FAQ).