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Santa Catarina

Comunidades Tradicionais
12 de Maio de 2022 às 17h55

Incra tem 60 dias para finalizar julgamento de contestações na regularização fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, em Florianópolis

Foi fixada multa diária de R$ 10 mil contra o presidente do Incra, se houver descumprimento da ordem judicial

Arte mostra, ao fundo, foto de uma mão segurando uma peça de artesanato e a palavra 'Quilombolas' escrita em letras brancas.

Arte: Secom/PGR

A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e fixou prazo de 30 dias para decisão do conselho diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre as contestações e recursos de órgãos públicos contra a regularização fundiária da Comunidade Quilombola Vidal Martins, que fica no Bairro do Rio Vermelho, em Florianópolis (SC). O Incra terá, ao todo, 60 dias para finalização completa do processo de identificação e regularização, bem como para o encaminhamento à Presidência da República. Foi estipulada multa diária de R$ 10 mil se houver descumprimento da ordem judicial, a ser paga pelo presidente do Incra, que deverá ser intimado pessoalmente.

A decisão judicial cita que "existe urgência no pedido de apreciação do pedido pelo Incra, eis que a comunidade está passando por graves dificuldades, inclusive relatos de que o local onde habitam pode desabar, colocando em risco a vida de membros da comunidade. Assim, faz-se urgente a decisão do Incra a fim de que possa ser regularizada a situação do local e a situação precária possa ser corrigida com a titulação".

A decisão decorre de ação civil pública ajuizada em 2018 pela procuradora da República Analúcia Hartmann, para que o Incra definisse um cronograma razoável para a conclusão do procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras reivindicadas pela comunidade Vidal Martins.

Em 2020, a Justiça Federal já havia concedido o prazo de 300 dias, requerido pelo próprio Incra, para a conclusão do procedimento demarcatório, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. No entanto, o MPF comprovou que o Incra não tem dado cumprimento à ordem judicial e que os procedimentos estão sendo protelados, causando prejuízo aos quilombolas.

Ação civil pública: 5026964-94.2018.4.04.7200

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